Art. 290

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira
aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja
parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito
de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança
exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência.
(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação
Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos
de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:
(Redação
dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
a)
imóvel de até 60 m
2
(sessenta metros quadrados) de área
construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência;
(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
b)
de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m
2
(setenta
metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência;
(Redação dada
pela Lei nº 6.941, de 1981)
c)
de mais de 70 m
2
(setenta metros quadrados) e até 80 m
2
(oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por
cento) do Maior Valor de Referência.
(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal.
(Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 4o
As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição
imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares
destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução
orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal,
considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
(Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999)
§ 5o
Os cartórios que não cumprirem o
disposto no § 4o
ficarão sujeitos a multa de até R$ 1.120,00 (um mil,
cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualização que se fizer
necessária, em caso de desvalorização da moeda.
(Incluído
pela Lei nº 9.934, de 1999)