TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 293
Última alteração pela Lei 6.941/1981, de 14 de setembro de 1981. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário.
(Incluído
pela Lei nº 6.941, de 1981)
(sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário.
(Incluído
pela Lei nº 6.941, de 1981)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 6.941/1981 de 14 de setembro de 1981
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 6
Apelação Cível 0004931-19.2008.4.03.6120TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023
Apelação Cível 0000092-11.1994.4.03.6000TRF3, Juíza Convocada Noemi Martins, julgado em 16/07/2008
Apelação Cível 0401151-87.1990.4.03.6103TRF3, Juiz Convocado Carlos Delgado, julgado em 18/06/2008
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2589177STJ, Humberto Martins, julgado em 09/12/2025
CC CC 207629STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/11/2024
REsp REsp 2115247STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.