TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.990, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 215. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI será apurado da mesma forma que para o produto
nacional, tomando-se por base a Classe de enquadramento constante da NC
(24-1) da TIPI ( Lei no 9.532, de 1997, art. 52
, e Lei no 10.637, de 2002, art. 51
)
.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
nacional, tomando-se por base a Classe de enquadramento constante da NC
(24-1) da TIPI ( Lei no 9.532, de 1997, art. 52
, e Lei no 10.637, de 2002, art. 51
)
.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.