TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.990, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 216. Os conceitos de embalagem rígida e maço referidos no art. 213
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo
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(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo
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(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.