LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 189

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 189. Os benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional e de ex-combatentes, iniciados até 16 de dezembro de 1998,
serão reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação
continuada da previdência social.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF2 3 · TR5 3 · TRF5 2 · RFB 1 · TRF4 1 · TRT5 1

Ação Rescisória (Turma) 5002687-56.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5003722-90.2025.4.02.5107TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 13/07/2026

Apelação Cível 5002633-24.2023.4.02.5003TRF2, Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, julgado em 11/05/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 2 · TST 1

Apelação Cível 5004595-43.2022.4.04.7111TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026

Remessa Necessária Cível 5000695-20.2025.4.04.7217TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 22/04/2026

Airr 0000444-07.2017.5.12.0025TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/06/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.