LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 190
14 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 190. A partir de 14 de outubro de 1996, não serão mais devidos os benefícios
de legislação específica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol
e do telefonista.
Parágrafo único. A aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei
n
158, de 10 de fevereiro de 1967
, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ao aeronauta os benefícios deste Regulamento.
de legislação específica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol
e do telefonista.
Parágrafo único. A aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei
n
158, de 10 de fevereiro de 1967
, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ao aeronauta os benefícios deste Regulamento.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 6 · TR3 3 · TRF4 3 · TRF2 1 · TR5 1
Apelação Cível 5007231-77.2022.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5000629-65.2023.4.03.6141TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 17/09/2025
Apelação Cível 5071408-02.2019.4.04.7000TRF4, Flávia da Silva Xavier, julgado em 16/04/2024
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TR3 1 · TRF4 1
REsp REsp 2288769STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5017292-62.2018.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 20/02/2025
AREsp AREsp 1946058STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 19/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.