LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 191
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2020.
Art. 191. É vedada a inclusão em regime próprio de previdência social do servidor
de que tratam as alíneas "i", "l" e "m" do inciso I do caput
do art. 9
, sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.
de que tratam as alíneas "i", "l" e "m" do inciso I do caput
do art. 9
, sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 14485.002488/2007-01CARF, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, julgado em 02/09/2020
Decisão 14485.002486/2007-12CARF, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, julgado em 02/09/2020
Recurso de Oficio 35052.001457/2005-23CARF, Cleusa Vieira de Souza, julgado em 13/12/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.