Art. 193

Art. 193.
O Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever:
I - as aposentadorias concedidas no período de 29 de abril de 1995 até a data
da publicação deste Regulamento, com conversão de tempo de atividade sob condições
especiais em tempo de atividade comum, considerando-se a legislação vigente quando do cumprimento dos requisitos necessários à concessão das referidas aposentadorias; e II - as aposentadorias por tempo de serviço e especial e as certidões de tempo
de serviço com cômputo de tempo de serviço rural concedidas ou emitidas a partir de 24
de julho de 1991 até a data da publicação deste Regulamento.