LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 192

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 192. Aos menores de dezesseis anos filiados ao Regime Geral de Previdência
Social até 16 de dezembro de 1998 são assegurados todos os direitos previdenciários.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 3

Apelação Cível 5003319-70.2022.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 10/06/2026

Apelação Cível 5003319-70.2022.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 25/03/2026

Apelação Cível 5000305-17.2022.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 27/02/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação/Remessa Necessária 5010609-41.2024.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.