LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 159
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/1995.
Art. 159. Consideram-se pessoas jurídicas, para fins do disposto no inciso I do caput
do art. 158
:
I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 27
;
Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42
; e Lei nº
6.264, de 1975, art. 1º)
;
II - as filiais, as sucursais, as agências ou as representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior
(Lei nº
3.470, de 1958, art. 76
;
Lei nº 4.131, de 1962, art. 42;
e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º);
e III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou seus comissários no País.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 76)
Seção única
Da sociedade em conta de participação
do art. 158
:
I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 27
;
Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42
; e Lei nº
6.264, de 1975, art. 1º)
;
II - as filiais, as sucursais, as agências ou as representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior
(Lei nº
3.470, de 1958, art. 76
;
Lei nº 4.131, de 1962, art. 42;
e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º);
e III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou seus comissários no País.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 76)
Seção única
Da sociedade em conta de participação
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
CARF 10
Decisão 10508.000575/91-77CARF, Não Informado, julgado em 17/10/1995
Decisão 10880.031452/89-24CARF, Não Informado, julgado em 28/04/1994
Decisão 10830.002503/92-10CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.