LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 161

15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2022.

Art. 161. Na apuração dos resultados das sociedades em conta de participação, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269
( Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 12 · TRF5 3

Apelação / Remessa Necessária 0801858-57.2021.4.05.8201TRF5, Vinicius Costa Vidor, julgado em 29/03/2022

Apelação / Remessa Necessária 0806546-47.2021.4.05.8400TRF5, Vinicius Costa Vidor, julgado em 22/03/2022

Apelação / Remessa Necessária 0801888-92.2021.4.05.8201TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 15/02/2022

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Art. 158
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Art. 165 Desmembramento de imóvel rural
Art. 166 Aquisição e alienação
Art. 167 Condomínios
Art. 168 Momento de determinação
Art. 169
Art. 170 Início da aplicação do regime fiscal

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.