LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 160
30 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 160. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas ( Decreto-Lei nº
2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º
; e Decreto-Lei nº
2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º
).
2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º
; e Decreto-Lei nº
2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º
).
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 3 tribunais
CARF 16 · TRF3 13 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 5012433-85.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5004073-49.2025.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 5009761-41.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.