LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 288
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 288. A determinação do lucro real pelo contribuinte fica sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 967 ao art. 969
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º
).
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 00882.050483/82-43CARF, Não Informado
Decisão 00882.050430/82-87CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.