LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Dos rendimentos da atividade rural
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 59
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2025.
Art. 59. A pessoa física que, na apuração do resultado da atividade rural, decidir-se pela opção de que trata o art. 63, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 16, parágrafo único
).
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 4/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 10/02/2025
Decisão 13603.001046/92-54CARF, Não Informado, julgado em 14/06/1994
Decisão 00380.001826/82-15CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5830257-81.2025.8.09.0099TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.