LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Dos rendimentos da atividade rural
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 62
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 62. O resultado da atividade rural exercida no exterior por residentes no País, convertido em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, vedada a compensação de resultado positivo, obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 21
).
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
CARF 4 · TRT10 2 · TJDFT 1 · TRF4 1
198 0712369-22.2024.8.07.0018TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 29/05/2025
Apelação Cível 5062656-17.2014.4.04.7000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 10/02/2021
Decisão 10805.003023/91-01CARF, Não Informado, julgado em 08/11/1994
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5062656-17.2014.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 16/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.