LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Dos rendimentos da atividade rural
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 63
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 63. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural ficará limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 59
( Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º
).
§ 1º A opção de que trata o
caput
não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e das despesas, independentemente da forma de apuração do resultado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no País por residente no exterior ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º
).
( Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º
).
§ 1º A opção de que trata o
caput
não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e das despesas, independentemente da forma de apuração do resultado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no País por residente no exterior ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000485-55.2022.4.03.6132TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 5009650-51.2024.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 16/12/2024
Decisão 10880.041132/89-18CARF, Não Informado, julgado em 10/11/1994
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.