LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VIII - Da atualização monetária dos rendimentos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 65
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 65. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º;
e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
).
e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · CARF 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 166/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 09/09/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 3/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 07/02/2025
Apelação / Remessa Necessária 5031904-34.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 3031745STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/11/2025
REsp REsp 2150680STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/09/2025
REsp REsp 1926315STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.