LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Dos rendimentos da atividade rural
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 64
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 64. O resultado decorrente da atividade rural exercida no País por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto sobre a renda e será tributado à alíquota de quinze por cento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20
).
§ 1º A apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto sobre a renda devido, observado o disposto nos art. 58
e art. 63
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º
).
§ 2º O imposto sobre a renda apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º
).
§ 3º Na hipótese de remessa de lucros anterior ao encerramento do ano-calendário, o imposto sobre a renda deverá ser recolhido na data da remessa com base no valor remetido, exceto na hipótese de devolução de capital ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 3º
).
).
§ 1º A apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto sobre a renda devido, observado o disposto nos art. 58
e art. 63
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º
).
§ 2º O imposto sobre a renda apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º
).
§ 3º Na hipótese de remessa de lucros anterior ao encerramento do ano-calendário, o imposto sobre a renda deverá ser recolhido na data da remessa com base no valor remetido, exceto na hipótese de devolução de capital ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
CARF 5 · RFB 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5005095-98.2023.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 130/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 26/06/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 39/2005RFB, julgado em 19/05/2005
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
120 0701693-11.2020.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 18/03/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.