Art. 1º. Este Regimento trata da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, regula o processamento das ações, incidentes e recursos cuja competência lhe é atribuída pela Constituição Federal e legislação ordinária e disciplina a formação e o funcionamento de seus órgãos e serviços.
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TÍTULO I - DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art1