Art. 3º. O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, composto por 17 (dezessete) Juízes, os quais terão o título de “Desembargador do Trabalho”, sendo 13 (treze) oriundos da Magistratura do Trabalho, 2 (dois) oriundos do Ministério Público do Trabalho e 2 (dois) oriundos da carreira de advogado, tem sede na cidade de Brasília e competência em todo o território do Distrito Federal e do Estado do Tocantins. (redação da Emenda nº 24/2012) . (alterado pela Emenda nº 8/2008) . (redação da Emenda nº 8/2008) (alterado pela Emenda nº 24/2012)
§ 1º As Varas do Trabalho têm sede, número e jurisdição legalmente fixados e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.
§ 2º Nas localidades não abrangidas pela competência da Vara do Trabalho, aquela será exercida pelo Juiz de Direito da respectiva comarca, exceto enquanto esta estiver sendo atendida por Vara do Trabalho itinerante.
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TÍTULO I - DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art3