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Regimento

Regimento Interno do TRT10

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, de 24 de junho de 2003, atualizado até a Emenda Regimental nº 65/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
271 artigos 11 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10

TÍTULO I - DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Art. 1 Art. 1º. Este Regimento trata da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, regula o processamento das ações, incidentes e recursos cuja competência lhe é atribuída pela Constituição Federal e legislaç… Art. 2 Art. 2º. São órgãos da Justiça do Trabalho da Décima Região: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II - os Juízes do Trabalho, Titulares de Vara ou Substitutos. (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/200… Art. 3 Art. 3º. O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, composto por 17 (dezessete) Juízes, os quais terão o título de “Desembargador do Trabalho”, sendo 13 (treze) oriundos da Magistratura do Trabalho, 2 (dois) oriun…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4 Art. 4º. São órgãos do Tribunal: I - o Tribunal Pleno; II - as Seções Especializadas; III - as Turmas; IV - a Presidência; V - a Corregedoria. Parágrafo único. Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente e o… Art. 5 Art. 5º. O Tribunal funcionará em sua composição plena e dividido em Seções Especializadas e Turmas, na forma da lei e das disposições deste Regimento. Art. 6 Art. 6º. Ao Tribunal cabe o tratamento de “egrégio”, às Seções Especializadas e às Turmas, o de “egrégia”; e aos Desembargadores, o de “Excelência”. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) Art. 7 Art. 7º. Nas sessões e nas audiências, é obrigatório o uso de vestes talares conforme modelo aprovado pelo Tribunal. § 1º O representante do Ministério Público do Trabalho que funcionar nas sessões e audiências deverá us… Art. 8 Art. 8º. Nas sessões do Tribunal, o Presidente sentará ao centro da mesa principal; à sua direita, tomará assento o representante do Ministério Público; à sua esquerda, o Secretário do Tribunal. § 1º Não se permitirá que… Art. 9 Art. 9º. A antiguidade dos Desembargadores, para colocação nas sessões do Tribunal, distribuição de serviços, substituições e quaisquer outros efeitos, conta-se, principalmente, a partir da posse no Tribunal e, sucessiva… Art. 10 Art. 10. As decisões do Tribunal serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes, observado o “quorum” regimental, exceto nos casos em que haja exigência de maioria absoluta. (redação da Emenda n…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO II - DA DIREÇÃO

Art. 11 Art. 11. O Tribunal é presidido por um de seus Desembargadores, desempenhando outro o cargo de Vice-Presidente. (redação da Emenda nº 11/2009) Parágrafo único. O Vice-Presidente exercerá cumulativamente as funções de Cor… Art. 12 Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor Regional serão eleitos, em sessão especial a ocorrer na primeira terça-feira útil de novembro dos anos ímpares, em escrutínio secreto, dentre os Desembargadores eleg… Art. 13 Art. 13. Observadas as mesmas disposições do artigo 12, na mesma sessão, serão eleitos os Presidentes das Turmas, pelos próprios membros destas. (redação da Emenda nº 14/2009) Art. 13-A Art. 13-A. 50/2023)(revogado pela Emenda nº 59/2023 (acrescido pela Emenda nº 14/2009) (alterado pela Emenda nº 50/2023) revogado Art. 14 Art. 14. As eleições obedecerão às seguintes normas: § 1º Antes de iniciar-se a eleição, o Presidente designará 2 (dois) Desembargadores para a escrutinação. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/200… Art. 15 Art. 15. Vago o cargo de Presidente, o Vice-Presidente o assumirá, sendo a Vice- Presidência exercida pelo Desembargador mais antigo que ainda não a tenha ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da L… Art. 16 Art. 16. Nas faltas e impedimentos simultâneos ocasionais, o Presidente e o Vice- Presidente serão substituídos pelos Desembargadores mais antigos presentes na sede. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda n…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 17 Art. 17. O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho. (redação da Emenda nº 11/2009) § 1º O Tribunal, em sua composição plena, deliberará com a presença, além do Presidente, da… Art. 18 Art. 18. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item X: reclamação para preservação de competência e… Art. 19 Art. 19. Os atos administrativos do Tribunal Pleno serão materializados em instrumento denominado "Resolução Administrativa", a qual será sempre publicada no órgão de divulgação oficial. Delas extrair-se-ão cópias que se… Art. 20 Art. 20. As alterações regimentais serão efetivadas mediante Emenda Regimental, com numeração seqüencial, aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Desembargadores. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emend…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO IV - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Art. 21 Art. 21. O Tribunal conta com 2 (duas) Seções Especializadas. (redação da Emenda nº 1/2004) § 1º A 1ª Seção Especializada é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e mais 7 (sete) Desembargadores, no to… Art. 22 Art. 22. Observada a ordem de antigüidade no Tribunal, os Desembargadores escolherão a Seção Especializada que preferirem integrar, sem prejuízo daqueles que já as compõem. (redação da Emenda nº 11/2009) pela Emenda nº 1… Art. 23 Art. 23. O “quorum” mínimo para o funcionamento das Seções Especializadas é de 6 (seis) Desembargadores. (redação da Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 9/2008) pela Emenda nº 11/200… Art. 24 Art. 24. As Seções Especializadas obedecerão, em seu funcionamento, às seguintes normas: I - o Presidente da sessão somente votará no caso de empate; II - para compor o “quorum” mínimo de funcionamento das Seções Especia… Art. 25 Art. 25. Compete à 1ª Seção Especializada processar e julgar: I - os dissídios coletivos; II - as revisões de sentenças normativas; III - a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; IV - as ações rescisóri… Art. 26 Art. 26. Compete à 2ª Seção Especializada processar e julgar: I - os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos de Juízes de primeiro grau; (redação dada pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004) … Art. 27 Art. 27. Compete ainda às Seções Especializadas: I - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões; II - declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões; III - requisitar às autoridades compete…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO V - DAS TURMAS

Art. 28 Art. 28. Compete a cada Turma, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I - julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea "a" e § 1º, da CLT, inclusive contra s… Art. 29 Art. 29. Cada Turma será composta de 5 (cinco) Desembargadores e funcionará com o “quorum” mínimo de 3 (três) magistrados. (redação da Emenda nº 11/2009) 11/209) Parágrafo único. No caso de breve ausência, por qualquer m… Art. 30 Art. 30. Na ocorrência de vaga, o Desembargador nomeado funcionará na Turma em que aquela se tiver verificado. (redação da Emenda nº 11/2009) Art. 31 Art. 31. Não poderão funcionar, simultaneamente, na mesma Turma, magistrados que sejam entre si cônjuges, companheiros estáveis, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, em linha reta ou colateral, ainda que n…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Art. 32 Art. 32. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I - dirigir e representar o Tribunal, bem como presidir as sessões do Tribunal Pleno e da… Art. 33 Art. 33. Os atos administrativos do Presidente serão materializados em instrumento denominado "Portaria da Presidência", observada a publicidade devida em órgão oficial.

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 34 Art. 34. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos casos de vacância, férias, licenças, viagens de serviço, impedimentos e ausências ocasionais. Art. 35 Art. 35. Compete ainda ao Vice-Presidente, salvo quando no exercício da Presidência: I - (REVOGADO) (redação da Emenda nº 45/2019 - efeitos a partir de 23/03/2020) (revogado pela Emenda nº 45/2019 - efeitos mantidos até …

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA

Art. 36 Art. 36. Compete ao Corregedor Regional, além das atribuições previstas em lei: (redação da Emenda nº 52/2023) I - decidir os pedidos correicionais contra magistrados ou Juízos de primeiro grau; (redação da Emenda nº 52/… Art. 37 Art. 37. Os atos do Corregedor Regional serão sempre publicados nos meios de divulgação oficial. (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 44…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO X - DA PRESIDÊNCIA DAS TURMAS

Art. 39 Art. 39. Compete ao Presidente de Turma: I - aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secretário da Turma; II - convocar as sessões ordinárias, bem assim as extraordinárias, quando entender necessárias, sem preju…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL

Art. 40 Art. 40. As comissões permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal ficando instituídas as seguintes: I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Jurisprudência; III - (REVOGADO) (acrescido pela Em… Art. 41 Art. 41. Os membros das comissões permanentes serão eleitos simultaneamente com o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, e os mandatos daqueles serão coincidentes com os destes. § 1º As Comissões terão como seus Pre… Art. 42 Art. 42. Nos casos de renúncia ou impedimento definitivo de qualquer dos membros das comissões, proceder-se-á à eleição de novo membro, com mandato pelo tempo que restar. Art. 43 Art. 43. Quando necessário, as comissões solicitarão à Presidência do Tribunal que sejam colocados à sua disposição servidores para auxiliar nos trabalhos que a elas são pertinentes, com ou sem prejuízo das funções regul… Art. 44 Art. 44. A Comissão de Regimento Interno será constituída de 3 (três) Desembargadores e um Juiz Titular de Vara do Trabalho, competindo-lhe: (redação da Emenda nº 33/2016) 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) 11/200… Art. 45 Art. 45. Os pareceres da Comissão de Regimento Interno, se aprovados por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Desembargadores, terão força de Resoluções Regimentais, modificativas ou complementares do Regimento. (redação da … Art. 46 Art. 46. Nenhuma proposta de reforma ou de alteração do Regimento Interno será submetida à votação sem prévio pronunciamento da Comissão de Regimento Interno. Parágrafo único. Em caso de comprovada urgência, desde que a … Art. 47 Art. 47. A Comissão de Jurisprudência será formada pelo Presidente de cada Turma e um Juiz Titular de Vara do Trabalho, competindo-lhe: (redação da Emenda nº 45/2020 - efeitos a partir de 23/03/2020) (alterado pela Emend… Art. 48 Art. 48. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Verbete, de iniciativa de qualquer Desembargador deverá ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 1/20… Art. 49 Art. 49. Cabe à Comissão de Jurisprudência deliberar sobre a oportunidade e conveniência de envio, ao Presidente do Tribunal, das propostas de edição, revisão ou cancelamento de Verbete, acompanhadas, se for o caso, do t… Art. 50 Art. 50. Os projetos de edição, revisão ou cancelamento de Verbetes deverão ser instruídos com as cópias dos acórdãos das Turmas ou das Seções Especializadas que justifiquem a proposição. Art. 51 Art. 51. O Desembargador proponente do Verbete, ou aquele indicado pelos proponentes, quando se tratar da hipótese do art. 49, § 2º deste Regimento, será o Relator da matéria perante o Tribunal Pleno. (redação da Emenda … Art. 52 Art. 52. Para o exame e a apreciação dos projetos de Verbete, o Tribunal Pleno será composto unicamente de seus membros efetivos e, em sessão administrativa, decidirá pelo voto da maioria absoluta dos Desembargadores. (r… Art. 53 Art. 53. Os Verbetes, datados e numerados, serão publicados por três vezes consecutivas no órgão de divulgação oficial, observado o mesmo procedimento no cancelamento. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO XI-A - DOS COMITÊS PERMANENTES DO TRIBUNAL

Art. 53-A Art. 53-A. Os comitês permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal, ficando instituídos os seguintes: (redação da Emenda nº 50/2023) I - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - Comitê de Re… Art. 53-B Art. 53-B. O Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação será formado pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, por outros 2 (dois) Desembargadores e por 1 (um) Juiz de primeiro grau, competindo-lhes: (reda… Art. 53-C Art. 53-C. O Comitê de Sustentabilidade será formado por um Desembargador e dois Juízes de primeiro grau, competindo-lhe: (redação da Emenda nº 63/2026) (redação da Emenda nº 50/2023) (acrescido pela Emenda nº 22/2011) (… Art. 53-D Art. 53-D. O Comitê de Segurança Institucional será formado pelos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente; por dois Juízes Diretores de Foro, sendo um do Distrito Federal e outro do Tocantins, e por um magistrado e …

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO XII - DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA

Art. 54 Art. 54. Integra o Tribunal a Ouvidoria Judiciária, órgão dotado de independência e autonomia, conforme estrutura e funcionamento previstos em resolução administrativa. (redação da Emenda nº 36/2017) Art. 55 Art. 55. O Ouvidor e seu Substituto serão eleitos pelo Pleno dentre os Desembargadores do Tribunal, excluídos o Presidente e o Vice-Presidente, permitida uma recondução. (redação da Emenda nº 55/2023) (alterado pela Emen… Art. 56 Art. 56. Compete à Ouvidoria Judiciária: I - receber consultas, diligenciar e prestar esclarecimentos a todo cidadão, por escrito ou via telefônica, sobre qualquer ato praticado ou de responsabilidade de órgão integrante… Art. 57 Art. 57. Todas as unidades organizacionais da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deverão prestar apoio e esclarecimentos técnicos sempre que necessários às atividades da Ouvidoria Judiciária. Art. 58 Art. 58. A sistemática de funcionamento e dos procedimentos internos da Ouvidoria Judiciária serão definidos em regulamento próprio.

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO XIII - DA ESCOLA JUDICIAL

Art. 59 Art. 59. À Escola Judicial, observadas as diretrizes emanadas na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e, na forma de seu Regulamento, submetido e aprovado pelo Tribunal Pleno,… Art. 60 Art. 60. A direção da Escola Judicial, composta pelos Desembargadores Diretor e Vice- Diretor, será eleita para mandato de 2 (dois) anos, na mesma sessão plenária de eleição da direção do Tribunal, e observará, tanto qua…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO I - DAS PROMOÇÕES

Art. 61 Art. 61. As promoções e o acesso para o 2º grau dos Juízes serão feitos, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as prescrições legais e… Art. 62 Art. 62. Havendo vaga a ser preenchida para acesso ao Tribunal por Juízes Titulares de Vara do Trabalho, ou havendo a de promoção para Juiz Titular de Vara do Trabalho, o Presidente do Tribunal comunicará a todos os Juíz… Art. 63 Art. 63. O acesso ao Tribunal e a promoção, ambos pelo critério de antiguidade, recairá em Juiz Titular de Vara do Trabalho ou em Juiz do Trabalho Substituto, conforme o caso, que ocupar o primeiro lugar na lista para es… Art. 64 Art. 64. Para efeito de promoção e de acesso por merecimento, a indicação dos nomes pelo Tribunal será feita, obrigatoriamente, por lista tríplice organizada e votada pelos Desembargadores, observadas as prescrições lega… Art. 65 Art. 65. Havendo mais de uma vaga a ser provida, por merecimento, concomitantemente, a constituição das listas seguintes se fará pelo critério de aproveitamento dos candidatos remanescentes da lista anterior, acrescendo-… Art. 66 Art. 66. Sempre que o candidato ao acesso figurar por 3 (três) vezes consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, em lista de merecimento, o Presidente do Tribunal relatará esse fato, no processo correspondente, para fins do d… Art. 67 Art. 67. O mérito será aferido tendo-se em conta os critérios fixados em resolução administrativa editada com essa finalidade pelo Tribunal. Parágrafo único. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 2/2006) (revogado pela Emenda… Art. 68 Art. 68. Na promoção ou acesso ao Tribunal por merecimento, a indicação entre os candidatos far-se-á por voto nominal, aberto e motivado, sendo obrigatória a juntada da respectiva declaração por escrito, no prazo de 10 (… Art. 69 Art. 69. Havendo empate, seja para inclusão na lista, seja para fins de ordem de classificação, prevalecerá a antiguidade dos candidatos no quadro geral de Juízes da 10ª Região. (redação da Emenda nº 60/2024) (alterado p…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO

Art. 70 Art. 70. Recebidas as indicações em listas sêxtuplas dos órgãos de representação e observadas, no que couber, as regras previstas no capítulo anterior, o Tribunal formará as listas tríplices e as encaminhará ao colendo T…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO III - DA POSSE E EXERCÍCIO

Art. 71 Art. 71. Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão solene especial e exclusivamente convocada para esta finalidade. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) § 1º Publica… Art. 72 Art. 72. Os Juízes Titulares de Varas do Trabalho e os Juízes do Trabalho Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal. (redação da Emenda nº 24/2012) 24/2012) Parágrafo único. A critério do Tribunal, a pos… Art. 73 Art. 73. Ao tomar posse, o Magistrado prestará o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis da República”. Art. 74 Art. 74. A posse e exercício deverão ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do ato da nomeação, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por motivo relevante, a critério do Tribunal, no cas… Art. 75 Art. 75. Havendo nomeação de vários Magistrados da mesma classe, em data idêntica, a posse e exercício se darão em uma mesma ocasião, designada a critério do Tribunal ou da Presidência, conforme o caso. Parágrafo único. …

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO IV - DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 76 Art. 76. Em caso de vacância ou afastamento de Desembargador, por período superior a 30 (trinta) dias, o Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta, em votação nominal, aberta e motivada, deverá convocar, em substit… Art. 77 Art. 77. Nos casos de afastamento de Desembargador por até 30 (trinta) dias, nos casos previstos no art. 69 da LOMAN, ou em prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias de férias, em virtude da conversão de seu terço em abo… Art. 78 Art. 78. O Desembargador afastado temporariamente do exercício de suas funções será convocado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, para participar exclusivamente das deliberações e votações nos processos judi…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Art. 79 Art. 79. Os Desembargadores, Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Substitutos de primeiro grau terão férias individuais de 60 (sessenta) dias no ano e poderão gozá-las de uma só vez ou fracionadas em duas parcelas de … Art. 80 Art. 80. Não poderão afastar-se, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente, em face de férias individuais e para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento. Art. 81 Art. 81. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, é vedado também o afastamento simultâneo de Desembargadores em número que possa comprometer o “quorum” de julgamento no Tribunal Pleno, nas Seções Especializadas e nas… Art. 82 Art. 82. Os Juízes de primeiro grau terão suas férias sujeitas a escala, conforme Regulamento expedido pelo Presidente do Tribunal. (OBSERVAR A COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR DESDE A EMENDA REGIMENTAL 43/2019) Art. 83 Art. 83. As licenças para tratamento de saúde dos Magistrados serão concedidas, respectivamente, pelo Tribunal, aos seus membros e pelo Presidente, aos Juízes de primeiro grau, mediante laudo do serviço médico, ou atesta…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO VI - DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS

Art. 84 Art. 84. O magistrado que deixar o exercício do cargo por motivo de aposentadoria, voluntária ou por limite de idade, conservará o título e as honras a ele inerentes. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda … Art. 85 Art. 85. O magistrado aposentado que não exercer atividade remunerada a qualquer título poderá ser membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal, bem como de grupos de trabalho de temas específicos. (redação da Eme… Art. 86 Art. 86. Além de outros meios, a simples inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil faz presumir o exercício de atividade remunerada.

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 87 Art. 87. O processo de verificação da invalidez de magistrado, para o fim de aposentadoria compulsória, terá início a seu requerimento, por determinação do Presidente, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por sol… Art. 87-A Art. 87-A. A aposentadoria por invalidez de magistrado será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiv… Art. 87-B Art. 87-B. Será aposentado o magistrado que, após vinte e quatro meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Parágrafo único. Para os fins de contagem d… Art. 88 Art. 88. Instaurado o processo, o paciente será afastado do exercício do cargo, até final decisão, devendo-se concluir o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, considerado o respectivo período como de efetivo exercício… Art. 89 Art. 89. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que constituir. Art. 90 Art. 90. Será assegurada ao magistrado ampla defesa, pessoalmente, ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, para o que lhe será concedido prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, após cientificado. Parágraf… Art. 91 Art. 91. Caberá à Comissão designada nos termos do inciso XXXIII do art. 18 do presente Regimento nomear uma junta de médicos especialistas para examinar o paciente, assegurada a indicação de assistentes. § 1º O paciente… Art. 92 Art. 92. Finda a instrução, o magistrado apresentará suas razões finais, em 10 (dez) dias, indo os autos à Comissão, que levará o processo a julgamento em igual prazo. § 1º Incluído o processo em pauta, serão remetidas c… Art. 93 Art. 93. Concluindo o Tribunal pela incapacidade do magistrado, comunicará a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins.

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO VIII - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Art. 94 Art. 94. O processo disciplinar será instaurado de ofício por iniciativa do Presidente, por deliberação do Tribunal ou mediante representação fundamentada do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil… Art. 95 Art. 95. O processo disciplinar tramitará na Secretaria da Corregedoria do Tribunal, em segredo de justiça. Art. 96 Art. 96. As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeiro grau e nos casos previstos nos arts. 43 e 44 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art. 97 Art. 97. No procedimento para apuração das faltas, deverão ser aplicadas as disposições constantes dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art. 98 Art. 98. Será adotado o seguinte procedimento na apuração das faltas puníveis com advertência e censura: I - o Presidente do Tribunal, tomando conhecimento, “ex officio” ou por representação, de fatos que, em tese, justi… Art. 99 Art. 99. O procedimento para a decretação da perda do cargo, da disponibilidade e da remoção compulsória de magistrado obedecerá ao disposto no art. 27 e seus parágrafos e no art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacio…

TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 100 Art. 100. Os processos e recursos de competência do Tribunal serão registrados e classificados conforme as "Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário para a Justiça do Trabalho", expedidas pelo Conselho Nacional… Art. 101 Art. 101. Recebidos, autuados e registrados os autos no setor competente, serão imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachará. Art. 102 Art. 102. Os autos de ações e recursos dirigidos ao Tribunal somente serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nas hipóteses previstas neste Regimento e: (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela…

TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS

Art. 103 Art. 103. As audiências de distribuição de processos serão públicas, realizadas semanalmente, em dia, horário e local previamente designados pelo Presidente. Parágrafo único. Em casos de mandado de segurança, ações caute… Art. 104 Art. 104. A distribuição dos processos ao Relator será feita mediante sorteios distintos em cada classe. (redação da Emenda nº 37/2017) Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) … Art. 105 Art. 105. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 37/2017) I: eliminação da figura do Revisor) (revogado pela Emenda nº 37/2017) (revogado pela Emenda nº 37/2017) (revogado pela Emenda nº 37/2017) (revogado pela Emenda nº 37/20… revogado Art. 106 Art. 106. Realizada a distribuição dos processos de competência do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas ou das Turmas e conclusos ao Relator, se este estiver ausente por qualquer motivo, aqueles considerados de natu… Art. 107 Art. 107. Nos casos de impedimento ou de suspeição, será processada nova distribuição, mediante compensação. Parágrafo único. O setor competente verificará previamente as hipóteses de impedimento e suspeição dos Desembar… Art. 108 Art. 108. Quando o mesmo processo retornar ao Tribunal para apreciação de qualquer recurso, será realizada nova distribuição, preventos o órgão julgador originário e o Redator do acórdão, salvo se este não se encontrar e… Art. 109 Art. 109. Quando, no mesmo processo, houver interposição de mais de um recurso e o não-recebimento de um deles acarretar agravo de instrumento, este deverá tramitar anexado aos autos do recurso recebido e ser distribuído… Art. 110 Art. 110. O Presidente do Tribunal será o único excluído da distribuição de processos, condição que também alcança o Desembargador que lhe substitua por prazo superior a 5 (cinco) dias, enquanto perdurar a substituição. … Art. 111 Art. 111. O exercício do cargo de Presidente de Turma não exclui o Desembargador da distribuição de processos. (redação da Emenda nº 11/2009) Art. 112 Art. 112. Nas hipóteses de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente ou Vice- Presidente, os processos para julgamento administrativo e de admissibilidade em recursos de revista serão redistribuídos e encaminhados… Art. 113 Art. 113. Finda a convocação de Juiz de primeiro grau, o Desembargador substituído, ao reassumir o cargo, fará ao Tribunal Pleno relatório do período de substituição. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda …

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CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO RELATOR

Art. 114 Art. 114. Compete ao Relator: (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I - eliminação da figura do Revisor - até a redação dada pela Emenda nº 37/2017) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Art… Art. 115 Art. 115. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 37/2017) (revogado pela Emenda nº 37/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (revogado pela Emenda nº 3… revogado

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CAPÍTULO IV - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 116 Art. 116. As audiências para instrução dos feitos de competência originária serão públicas e realizar-se-ão no dia e hora designados pelo Desembargador a quem couber a instrução do processo. (redação da Emenda nº 11/2009… Art. 117 Art. 117. O Secretário lavrará ata, na qual registrará o nome das partes, dos advogados presentes, com a indicação dos respectivos números de inscrição na OAB, os requerimentos verbais e todos os outros atos e ocorrência… Art. 118 Art. 118. Com exceção dos advogados, as pessoas que tomarem parte na audiência não poderão retirar-se da sala sem a permissão do Desembargador que preside os trabalhos. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emend…

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CAPÍTULO V - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 119 Art. 119. Devolvidos pelo Relator, os autos serão colocados em pauta para julgamento, na sessão que se seguir, obedecido o prazo para a respectiva publicação e as preferências legais. (redação da Emenda nº 37/2017) (inte… Art. 120 Art. 120. A pauta de julgamento será elaborada pela Secretaria, com prévia autorização do Presidente do órgão, vedada a inclusão de processos de que não constem os vistos do Relator. (redação da Emenda nº 37/2017) (inter… Art. 121 Art. 121. Os autos vistados e encaminhados à Secretaria do Tribunal Pleno e das Turmas poderão ser retirados, via solicitação, pelo Relator, devendo ser devolvidos até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contad… Art. 122 Art. 122. Nas pautas do Tribunal Pleno, a matéria administrativa será registrada pelo número do processo, nomes das partes interessadas e assunto, disponibilizando-se pelo sistema informatizado a cada Desembargador, com … Art. 123 Art. 123. Independem de publicação e inclusão em pauta: I - os “habeas corpus”; II - os embargos de declaração; III - a homologação de acordo em dissídio coletivo; IV - o julgamento do recurso em que tiver que ser profer… Art. 124 Art. 124. Incluído o processo em pauta, só será retirado por motivo de ausência do Relator, falta de “quorum”, motivo de força maior ou para realização de diligência, mediante deliberação do órgão respectivo. (redação da…

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES

Art. 125 Art. 125. O Tribunal, as Seções Especializadas e as Turmas reunir-se-ão em sessões ordinárias e extraordinárias. Art. 126 Art. 126. A fixação dos dias da semana e horários das sessões ordinárias será objeto de deliberação do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas. Art. 127 Art. 127. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos Desembargadores do órgão respectivo. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) § 1º Os Desembargadore… Art. 128 Art. 128. As sessões judiciárias e administrativas do Tribunal serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, salvo quando a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a … Art. 129 Art. 129. Havendo matéria administrativa a ser tratada em sessão ordinária ou extraordinária, os Desembargadores que estiverem em férias ou licença deverão ser comunicados, por escrito, na forma do “caput” e do § 1º do a… Art. 130 Art. 130. Somente os Desembargadores participarão da discussão e votação de matéria administrativa, recurso em matéria administrativa, ações originárias contra decisão proferida em matérias administrativas, e dos julgame… Art. 131 Art. 131. Aberta a sessão no horário regimental e não havendo número para deliberar, aguardar-se-á por 15 (quinze) minutos a formação do “quorum”. Persistindo a falta de número, a sessão será encerrada, registrando-se em… Art. 132 Art. 132. Nas sessões do Tribunal, os trabalhos obedecerão a seguinte ordem: I - verificação do número de magistrados presentes; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) II - discussão e aprovação… Art. 133 Art. 133. Apregoado o julgamento do processo, nenhum Desembargador poderá retirar-se do recinto sem autorização do Presidente. (redação da Emenda nº 11/2009) Emenda nº 11/2009) Parágrafo único. Ao apregoar o julgamento, … Art. 134 Art. 134. Uma vez iniciado o julgamento, ultimar-se-á na mesma sessão, sendo suspenso apenas por pedido de vista ou motivo relevante arguido pelo Relator, o qual constará da certidão. (redação da Emenda nº 37/2017) . (in… Art. 135 Art. 135. Nenhum Desembargador poderá eximir-se de proferir seu voto, exceto quando não houver assistido ao relatório, for impedido ou suspeito. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009) Art. 136 Art. 136. Terão preferência para julgamento, independentemente da ordem de colocação na pauta, na seguinte sequência, os processos: (redação da Emenda nº 35/2017) 35/2017) I - com voto para desempate a ser proferido por … Art. 137 Art. 137. A inscrição dos advogados para sustentação oral será permitida a partir da publicação da pauta no órgão oficial ou do seu conhecimento por qualquer meio e até 15 (quinze) minutos antes da hora designada para o … Art. 138 Art. 138. A sustentação oral será feita de uma só vez, ainda que argüida matéria preliminar ou prejudicial, e observará as seguintes disposições: § 1º Ao relatar processo com pedidos de preferência de advogados para sust… Art. 139 Art. 139. Sendo o caso, após a sustentação, será reaberta a discussão em torno da matéria em julgamento pelo tempo que o Presidente julgar necessário, considerada a sua relevância, podendo cada Desembargador usar da pala… Art. 140 Art. 140. Encerrada a discussão, renovar-se-á a votação, que se iniciará pelo voto do Relator, seguido dos demais Desembargadores, na ordem crescente de antigüidade, começando pelos Juízes Convocados, se houver. (redação… Art. 141 Art. 141. Estando os Desembargadores aptos a votar e não havendo oposição das partes, poderá o Relator restringir-se à respectiva conclusão, dispensada a leitura integral da fundamentação. (redação da Emenda nº 37/2017) … Art. 142 Art. 142. Se não houver indicação de divergência ou destaque, o Presidente consultará em bloco os demais Desembargadores. (redação da Emenda nº 38/2017) 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, ar… Art. 143 Art. 143. Antes de proclamado o resultado do julgamento, o Desembargador pode reconsiderar seu voto, devolvendo-se-lhe a faculdade de pedir esclarecimentos, na forma regimental, tudo no tempo de 5 (cinco) minutos. (redaç… Art. 144 Art. 144. Ao Relator, a qualquer momento antes de proclamado o resultado do julgamento, caberá o uso da palavra para esclarecimentos que ainda forem considerados necessários, pelo prazo de 5 (cinco) minutos. (redação da … Art. 145 Art. 145. Nenhum Desembargador tomará a palavra sem que esta lhe seja dada previamente pelo Presidente. (redação da Emenda nº 11/2009) Art. 146 Art. 146. Em caso de empate, caberá a quem presidir a sessão desempatar adotando uma das correntes, sendo-lhe facultado pedir vista regimental. § 1º Se o empate ocorrer em sessão de Turma, seu Presidente convocará Desemb… Art. 147 Art. 147. Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem ponto comum, deverão ser somados os votos dessas correntes no que forem coincidentes. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de nenhuma soma, … Art. 148 Art. 148. Não se sentindo habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer desembargador é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, obser… Art. 149 Art. 149. Quando, por qualquer motivo, for suspenso julgamento ou deliberação administrativa já iniciados, ao prosseguir-se, serão considerados os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o Relator e sej… Art. 150 Art. 150. Findo o julgamento, o Presidente proclamará o resultado, designando para redigir o acórdão o Relator ou, se vencido este em questão considerada a matéria principal, o Desembargador que primeiro se manifestou a … Art. 151 Art. 151. Após a proclamação do resultado, sobre ela não poderão ser feitas apreciações ou críticas. Art. 152 Art. 152. No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice- Presidente ou do Corregedor, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorridos. Art. 153 Art. 153. Iniciada a sessão, os processos que não tiverem sido julgados permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, conservada a mesma ordem, com preferência sobre os demais para julgamento na sessão sub… Art. 154 Art. 154. Findos os trabalhos da sessão, o Secretário certificará nos autos a decisão e os nomes dos magistrados que tomaram parte no respectivo julgamento, bem como o nome dos advogados e procuradores que houverem feito… Art. 155 Art. 155. As atas do Tribunal Pleno, das Seções e das Turmas serão lavradas pelo respectivo Secretário e nelas se resumirá tudo quanto ocorrido na sessão.

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CAPÍTULO VII - DOS ACÓRDÃOS

Art. 156 Art. 156 Os acórdãos serão redigidos e assinados pelo Relator ou Redator designado para lavrá-lo. (redação da Emenda nº 4/2008) (alterado pela Emenda nº 4/2008) Parágrafo único. Estando impedido o Desembargador que dever… Art. 157 Art. 157. O acórdão terá ementa que, resumidamente, indicará a tese jurídica prevalente no julgamento, a qual será aprovada pelo órgão juntamente com o voto. Parágrafo único. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssi… Art. 158 Art. 158. Colhidas todas as assinaturas, as ementas e a conclusão do acórdão serão remetidas ao Departamento de Imprensa Nacional, para publicação, preferencialmente, na primeira sexta-feira que se seguir, independenteme… Art. 159 Art. 159. O Desembargador que requerer juntada de voto, divergente ou convergente, terá prazo igual e concomitante ao estipulado ao Relator do acórdão, para remessa do voto à Secretaria respectiva. (redação da Emenda nº … Art. 159-A Art. 159-A. A Secretaria providenciará a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para a devida ciência, quando o Ministério Público do Trabalho houver atuado como parte, terceiro ou oficiado mediante parece… Art. 160 Art. 160. As Secretarias das Turmas, das Seções ou do Pleno disponibilizarão a certidão de julgamento e do voto vencedor, quando proferido oralmente, ao Gabinete do Desembargador que requerer juntada de voto. A certidão … Art. 161 Art. 161. Os acórdãos serão arquivados e disponibilizados à consulta pública, cabendo à Escola Judicial selecionar aqueles que devam compor a Revista do Tribunal, observada a representação de todos os órgãos e, tanto qua…

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CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 162 Art. 162. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Seções ou Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público poderá ser argüida p… Art. 163 Art. 163. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, inclusive do Presidente, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. Art. 164 Art. 164. Se não for possível alcançar-se a maioria absoluta dos membros do Tribunal, incluído o Presidente, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em discussão, o julgamento será suspenso, aguardando…

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 165 Art. 165. A uniformização da jurisprudência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, reger-se-á pelo disposto no presente Regimento Interno. (redação da Emenda nº 49/2023) (alterado pela Emenda nº 29… Art. 165-A Art. 165-A. As Turmas poderão aprovar indicativos jurisprudenciais, os quais serão oportunamente submetidas à Comissão de Jurisprudência. (redação da Emenda nº 49/2023) Parágrafo único. Aprovado o indicativo jurisprudenc… Art. 166 Art. 166. Processar-se-á o incidente de uniformização de jurisprudência quando inexistir Verbete da Súmula da Jurisprudência do Tribunal ou, com as peculiaridades cabíveis, quando necessária a sua revisão, sempre observa… Art. 166-A Art. 166-A. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023) revogado Art. 167 Art. 167. Reconhecida a ocorrência de divergência na interpretação do direito e definida a tese jurídica, lavrar-se-á o respectivo acórdão, com suspensão do processo, que permanecerá arquivado na secretaria da Turma, da … Art. 168 Art. 168. Recebido o processo a que alude o § 3º do artigo anterior, a Secretaria do Tribunal Pleno dará ciência do incidente a todos os Desembargadores, com o fito de ver sobrestados os julgamentos que contenham matéria… Art. 169 Art. 169. (REVOGADO) (redação da Emenda nº6/2008) (revogado pela Emenda nº 6/2008) revogado Art. 170 Art. 170. A Secretaria do Tribunal Pleno, em prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas, antes da sessão de julgamento, encaminhará a todos os Desembargadores cópias do acórdão a que se refere o artigo 168 deste Regi… Art. 171 Art. 171. O julgamento será realizado em sessão plenária, com a participação de todos os Desembargadores, deliberando-se pela maioria absoluta dos presentes. (redação da Emenda nº 29/2015) nº 29/2015) § 1º A tese prevale… Art. 172 Art. 172. Na sessão de julgamento, assegurada a sustentação oral, proferirão seus votos, após o Relator, os Desembargadores que tenham lavrado os acórdãos divergentes, quando presentes, o Presidente do Tribunal e demais … Art. 173 Art. 173. O Verbete aprovado será redigido pelo Desembargador autor do voto vencedor e levado à apreciação do Tribunal Pleno, na primeira sessão após o julgamento. (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº … Art. 174 Art. 174. Aprovada a tese jurídica, o seu teor será encaminhado aos Desembargadores e Secretários de Turmas para o impulsionamento dos feitos sobrestados. (redação da Emenda nº 29/2015) (redação da Emenda nº 1/2004) (alt… Art. 174-A Art. 174–A. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023) revogado Art. 175 Art. 175. O cancelamento ou a modificação de precedente observará, também, o disposto no art. 48 e seguintes deste Regimento. (redação da Emenda nº 29/2015) nº 29/2015) Art. 176 Art. 176. Os Verbetes aprovados, cancelados ou modificados serão publicados no órgão de divulgação oficial, na forma prevista neste Regimento, e comunicado seu teor a todos os magistrados da Região. (redação da Emenda nº…

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CAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 177 Art. 177. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuições ocorridos entre autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias e administrativas da Região sujeitas à sua jurisdição. Art. 178 Art. 178. Dar-se-á o conflito nos casos previstos na legislação processual, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades judiciárias ou administrativas conflitante… Art. 179 Art. 179. Protocolizados os autos, serão automaticamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os distribuirá na forma regimental. Art. 180 Art. 180. Poderá o Relator, “ex officio” ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar uma da… Art. 181 Art. 181. Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas ou não as informações, o Relator dará vista do processo ao Ministério Público e a seguir o enviará…

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CAPÍTULO IV - DO DISSÍDIO COLETIVO, DA REVISÃO E DA EXTENSÃO

Art. 182 Art. 182. Instaurada a instância mediante representação escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, este designará a audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos di… Art. 183 Art. 183. Havendo acordo em audiência quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Desembargador que a instruiu submeterá a homologação ao órgão competente na primeira sessão subseqüente, sendo ele o Relator do processo,… Art. 184 Art. 184. Não vingando as propostas de conciliação previstas no art. 862 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou sendo o acordo parcial, seguir-se-á a instrução e, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao seu encerram… Art. 185 Art. 185. Quando o dissídio coletivo for instaurado em decorrência de greve ou paralisação, a audiência de conciliação será realizada no prazo máximo de 2 (dois) dias. § 1º Não ocorrendo conciliação, retornando os autos …

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CAPÍTULO V - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 186 Art. 186. Caberá ação rescisória das decisões de mérito, transitadas em julgado, proferidas pelos Juízes do Trabalho ou pelo Tribunal Regional, nos casos previstos na legislação processual civil. (redação da Emenda nº 58… Art. 187 Art. 187. A petição inicial deverá observar os requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento da causa, se for o caso. (redação da Emenda… Art. 188 Art. 188. Protocolizada a ação, será distribuída ao Relator sorteado, na forma deste Regimento. (redação da Emenda nº 37/2017) Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado… Art. 189 Art. 189. Não fica impedido de votar no julgamento o Desembargador ou Juiz Convocado que atuou no julgamento do acórdão combatido, ou que tenha proferido a sentença atacada pela ação rescisória. (redação da Emenda nº 58/… Art. 190 Art. 190. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. § 1º A parte, ao recorrer, pagará as custas que lhe forem atribuídas, observado o prazo do art. 789, § …

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CAPÍTULO VI - DAS AÇÕES CAUTELARES

Art. 191 Art. 191. As ações cautelares serão propostas em petição escrita, que conterá: (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator -… Art. 192 Art. 192. Recebida a petição, será distribuída a um Relator. (redação da Emenda nº 37/2017) Parágrafo único. Proposta a ação cautelar no curso de processo já distribuído, será Relator o da ação principal. (Resolução Regi… Art. 193 Art. 193. Estando a petição inicial em termos, mandará o Relator notificar o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, contestar o pedido indicando as provas que pretenda produzir… Art. 194 Art. 194. Não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, cabendo ao Relator colocar o processo em pauta para julgamento na primeir… Art. 195 Art. 195. É lícito ao Relator conceder, liminarmente ou após justificação prévia, a medida cautelar sem ouvir a outra parte, quando verificar que esta, sendo citada, poderá torná-la ineficaz; neste caso, poderá exigir a … Art. 196 Art. 196. Os autos da medida cautelar serão apensados ao processo principal que estiver em curso ou que vier a ser instaurado. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antec… Art. 197 Art. 197. Aplica-se ao processo cautelar na Justiça do Trabalho, no que couber, o disposto no livro II, título único, do Código de Processo Civil. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisória…

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CAPÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 198 Art. 198. Os mandados de segurança de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho serão processados na forma da legislação específica vigente. (redação da Emenda nº 15/2009) (alterado pela Emenda nº 15/2009) Art. 199 Art. 199. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) revogado Art. 200 Art. 200. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 15/2009) Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) revogado Art. 201 Art. 201. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) (revogado pela Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº… revogado Art. 202 Art. 202. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 15/2009) . (revogado pela Emenda nº 15/2009) revogado

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CAPÍTULO VIII - DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO

Art. 203 Art. 203. O Desembargador deve declarar o seu impedimento ou a sua suspeição; não o fazendo, poderá ser recusado por qualquer das partes nos casos previstos no art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos … Art. 204 Art. 204. Se o Desembargador reconhecer a suspeição ou o impedimento alegado por qualquer das partes, devolverá, ao despachar a petição, o processo à Presidência do Tribunal, da Seção ou da Turma para redistribuição. Em … Art. 205 Art. 205. Distribuído o processo, o Relator o instruirá e, em seguida, remeterá os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para que opine. § 1º Ouvido o Ministério Público, serão os autos conclusos ao Relator para apor…

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CAPÍTULO IX - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 206 Art. 206. O incidente de falsidade será autuado separadamente e correrá apenso aos autos principais, processando-se perante o Relator do processo principal, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 390 a 395 do Código de …

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CAPÍTULO X - DO RECURSO ORDINÁRIO, REMESSA “EX OFFICIO”, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 207 Art. 207. Recebidos na Secretaria os recursos ordinários, as remessas “ex officio” e os agravos de petição e de instrumento, serão imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachará (art. 102). (redação… Art. 208 Art. 208. Havendo, nos mesmos autos, recurso ordinário e remessa “ex officio”, prevalecerá o primeiro para efeito de autuação. Art. 209 Art. 209. Os processos de competência recursal do Tribunal baixarão à instância de origem, independentemente de despacho, imediatamente após o trânsito em julgado das respectivas decisões.

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Art. 210 Art. 210. Nas causas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente autuado, distribuído ao Relator e remetido ao respectivo gabinete. Art. 211 Art. 211. O Relator disporá do prazo de 10 (dez) dias para examinar o recurso ordinário. Após seu visto, serão os autos processuais remetidos à Secretaria da Turma para inclusão na primeira pauta de julgamento. Art. 212 Art. 212. As certidões dos julgamentos, quando servirem de acórdãos, serão lavradas conforme o disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT e em seguida publicadas. § 1º Exceto na hipótese de não-provimento ao recurso… Art. 213 Art. 213. O Ministério Público, querendo, oferecerá parecer oral de acordo com o disposto no artigo 895, § 1º, III, da CLT, com registro na certidão de julgamento. (redação da Emenda nº 39/2017)

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CAPÍTULO XII - DO AGRAVO INTERNO

Art. 214 Art. 214. Cabe agravo interno para o colegiado competente para a ação originária ou o recurso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da ciência: (redação da Emenda nº 39/2017) I - contra decisão monocrática proferida pelo … Art. 215 Art. 215. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno, no prazo de 8 (oito) dias, a partir da ciência, contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente que sobrestar o exame de recurso de revista que versar sobre controv…

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CAPÍTULO XIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 216 Art. 216. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou da ação originária. § 1… Art. 217 Art. 217. Se os embargos forem acolhidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão ou a sanar a obscuridade, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüênci… Art. 218 Art. 218. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o Relator ou o Tribunal, declarand… Art. 219 Art. 219. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Art. 220 Art. 220. Em se tratando de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los ou recebê-los como agravo, conforme impuserem as circunstâncias do caso. (redação da Emenda nº 2/2006) (alte…

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CAPÍTULO XV - DOS PEDIDOS CORREICIONAIS E DISCIPLINARES

Art. 221 Art. 221. Os pedidos correicionais de competência do Corregedor Regional podem envolver: (redação da Emenda nº 52/2023) I - a correição parcial nas seguintes hipóteses: (redação da Emenda nº 52/2023) a) excesso de prazo … Art. 222 Art. 222. A correição parcial deverá ser formulada no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do ato no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação, com breve exposição dos … Art. 223 Art. 223. A reclamação disciplinar deverá ser formulada indicando os fatos e a conduta imprópria alegada, assim como a capitulação alusiva à falta disciplinar ou ao descumprimento de deveres funcionais pelo magistrado re… Art. 224 Art. 224. O pedido de providências decorre de requerimento para investigação ou apuração de fato, assim tramitando quando não puder ser já autuado como correição parcial ou como reclamação disciplinar. (redação da Emenda… Art. 225 Art. 225. Aplicam-se supletiva e subsidiariamente aos procedimentos correcionais e disciplinares o contido nas normas superiores editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho,… Art. 226 Art. 226. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 52/2023) Emenda nº 2/2006) Emenda nº 2/2006) (revogado pela Emenda nº 52/2023) revogado

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CAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Art. 227 Art. 227. As requisições das quantias devidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim pelas suas autarquias e fundações, em virtude de decisão transitada em julgado, serão feitas mediante precatório… Art. 228 Art. 228. O precatório será formado na Secretaria das Varas do Trabalho e conterá cópias das peças produzidas nos autos principais, essenciais à compreensão dos fatos ocorridos, conforme disciplinado em instrução normati… Art. 229 Art. 229. Após a autuação, e figurando como devedora a Fazenda Pública Federal, o Presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos à Advocacia-Geral da União para atestar a regularidade formal do precatório. (redaç… Art. 230 Art. 230. Estando o precatório devidamente instruído, o Presidente do Tribunal ordenará a expedição de ofício à devedora para que inclua, em seu orçamento, a verba necessária ao pagamento integral e corrigido da dívida, … Art. 231 Art. 231. Cabe ao Presidente do Tribunal o repasse do numerário recebido ao Juiz requisitante. Parágrafo único. No caso de preterição do direito de precedência nos precatórios, mediante requerimento do credor, e, de falt…

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CAPÍTULO XVII - DOS PROCESSOS NÃO ESPECIFICADOS

Art. 232 Art. 232. Na instauração dos processos não especificados, levar-se-á em conta a sua compatibilidade com o processo trabalhista e, em caso positivo, observar-se-á o seu rito específico. Parágrafo único. Nos processos não …

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CAPÍTULO XVIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 233 Art. 233. Será processada no Tribunal a restauração dos processos de sua competência originária e os de sua competência recursal, se o desaparecimento nele tiver ocorrido. Art. 234 Art. 234. A restauração de autos far-se-á mediante petição ao Presidente do Tribunal, que a distribuirá, sempre que possível, ao Desembargador que funcionou como Relator no processo desaparecido. (redação da Emenda nº 11… Art. 235 Art. 235. No processo de restauração, observar-se-á o previsto nos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, competindo ao Relator assinar o auto de restauração, levando-o, em seguida, à homologação pelo órgão com… Art. 236 Art. 236. Poderá o Relator determinar que a Secretaria do Tribunal junte aos autos as cópias de documentos e atos de que dispuser, dando vista às partes. Art. 237 Art. 237. Nos processos de competência recursal do Tribunal, a restauração far-se-á na instância de origem quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo em seguida remetido o processo ao Tribunal, onde se completa…

TÍTULO VI - DAS VARAS DO TRABALHO

Art. 238 Art. 238. Às Varas cabe o tratamento de “Meritíssima”; e aos Juízes de primeiro e grau, o de “Excelência”. Art. 239 Art. 239. Os Juízes Titulares de Varas do Trabalho e os Juízes do Trabalho Substitutos presidirão as audiências com vestes talares, segundo modelo aprovado pelo Tribunal. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Eme… Art. 240 Art. 240. O Juiz Titular de Vara do Trabalho é o responsável pelo bom andamento dos serviços da secretaria correspondente. (redação da Emenda nº 24/2012) Emenda nº 24/2012) Art. 241 Art. 241. Nas cidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Juiz-Diretor do Foro Trabalhista, designado pelo Presidente do Tribunal dentre os Juízes Titulares das Varas do Trabalho locais. (redação da Emend… Art. 242 Art. 242. Compete ao Diretor do Foro: I - administrar o prédio do Foro; II - dirigir os serviços judiciários comuns a todas as Varas, tais como os concernentes à distribuição, protocolo geral, contadoria, execução de man… Art. 243 Art. 243. É vedada a permuta entre Juízes Titulares de Varas do Trabalho, salvo com a concordância de todos os demais titulares de antiguidade superior aos requerentes. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emend… Art. 244 Art. 244. É vedada a permuta entre Juízes Auxiliares de Vara, por iniciativa própria, salvo com a concordância do Presidente do Tribunal (art. 32, XXXVI) e de todos os demais Auxiliares de antigüidade superior aos requer… Art. 245 Art. 245. Resolução Administrativa do Tribunal regulamentará a designação de Juízes do Trabalho Substitutos para funcionar como Juiz Auxiliar, bem como disporá acerca da criação, estrutura e funcionamento do gabinete do … Art. 246 Art. 246. Argüido, por meio de exceção, o impedimento ou a suspeição de Juiz do Trabalho e não admitido o fato por este, serão os autos, com as razões do Magistrado apresentadas em 10 (dez) dias, com documentos e rol de … Art. 247 Art. 247. A argüição de impedimento ou suspeição de peritos, intérpretes, membros do Ministério Público ou serventuários será apresentada, em processos em tramitação nas Varas do Trabalho, ao respectivo Juízo em petição …

TÍTULO VII - DOS SERVIDORES

Art. 248 Art. 248. A admissão dos servidores para cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça do Trabalho da 10ª Região somente se fará nos termos do art. 37, incisos II, III e IV, da Constituição Fede… Art. 249 Art. 249. O provimento do cargo, a designação para função comissionada ou para cargo em comissão, a admissão, a designação para os cargos de livre provimento, a requisição com ou sem ônus de servidor de outro órgão, dar-… Art. 250 Art. 250. Não poderá ser nomeado para cargo em comissão nem designado para função gratificada quem seja cônjuge, companheiro estável ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer magistrado da Região … Art. 251 Art. 251. Serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção, exoneração e aposentadoria de servidores do quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo, o nível ou padrão e a referência do vencimento ou … Art. 252 Art. 252. Estão obrigatoriamente sujeitos ao registro ou assinatura do ponto, no início e no término do expediente diário, todos os servidores da Justiça do Trabalho da 10ª Região, excetuados os ocupantes de funções comi… Art. 253 Art. 253. Por omissão no cumprimento dos deveres, ou ação que importe sua transgressão, os servidores do TRT da 10ª Região estarão sujeitos às penas constantes do art. 127 da Lei nº 8.112/90. Art. 254 Art. 254. Para aplicação das penalidades disciplinares aos servidores, é competente o Presidente do Tribunal, atuando o Tribunal Pleno como instância recursal administrativa, nos termos da lei. (redação da Emenda nº 48/2…

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 255 Art. 255. Para fins de cerimonial, aplicam-se as disposições do Decreto nº 70.274/72, estando os Juízes de primeiro grau equiparados aos Juízes Federais. Art. 256 Art. 256. Além dos feriados nacionais previstos em lei federal, serão observados, como feriados forenses, os seguintes: (redação da Emenda nº 12/2009) I - os dias indicados no art. 62 da Lei nº 5.010/1966 (de 20 de dezem… Art. 257 Art. 257. Os prazos previstos neste Regimento serão contados nos termos das regras contidas nos arts. 775 e seu parágrafo único da CLT e 184 e seu § 1º, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 258 Art. 258. As funções de secretaria das Seções Especializadas e as funções de secretário de Seção serão exercidas, até posterior deliberação, pela Secretaria do Tribunal Pleno e pelo respectivo Secretário. Art. 259 Art. 259. Para efeito do disposto no art. 32, XXXVIII, “a”, do presente Regimento fica estabelecido o prazo de 6 (seis) anos para que os atuais ocupantes de cargos em comissão atendam à exigência de conclusão de curso de… Art. 260 Art. 260. Na aplicação do disposto no art. 79, § 2º, deste Regimento, respeitar-se-ão as situações já constituídas na data da publicação do presente Regimento Interno. Art. 261 Art. 261. Este Regimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário da Justiça da União, revogadas as disposições em contrário. (redação da Emenda nº 11/2009)