Art. 97. No procedimento para apuração das faltas, deverão ser aplicadas as disposições constantes dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art97