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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 90

Art. 90. Será assegurada ao magistrado ampla defesa, pessoalmente, ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, para o que lhe será concedido prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, após cientificado.

Parágrafo único. O magistrado poderá, na defesa, oferecer documentos e arrolar testemunhas, que serão ouvidas no prazo de 20 (vinte) dias.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art90