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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 87-A

Art. 87-A. A aposentadoria por invalidez de magistrado será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções. (acrescido pela Emenda nº 56/2023)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art87-A