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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 83

Art. 83. As licenças para tratamento de saúde dos Magistrados serão concedidas, respectivamente, pelo Tribunal, aos seus membros e pelo Presidente, aos Juízes de primeiro grau, mediante laudo do serviço médico, ou atestado por este ratificado, observado o art. 70 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando for o caso, e o disposto no art. 18, XIV, deste Regimento. (OBSERVAR A COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR DESDE A EMENDA REGIMENTAL 43/2019)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art83