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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 79

Art. 79. Os Desembargadores, Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Substitutos de primeiro grau terão férias individuais de 60 (sessenta) dias no ano e poderão gozá-las de uma só vez ou fracionadas em duas parcelas de no mínimo 30 (trinta) dias. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

§ 1º Os magistrados deverão requerer as férias com 15 (quinze) dias de antecedência ao início de seu gozo. Em caso de prorrogação, será obedecido o mesmo requisito. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º Os requerimentos de férias dos magistrados deverão ser apresentados na forma e nos prazos pré-estabelecidos em Resolução Administrativa aprovada pelo Tribunal. (redação da Emenda nº 11/2009) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 3º As férias somente podem acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) meses, desde que autorizado o acúmulo pelo Tribunal ou seu Presidente, em decisão fundamentada, conforme o caso. (acrescido pela Emenda nº 2/2006)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art79