Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 77

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 77

Art. 77. Nos casos de afastamento de Desembargador por até 30 (trinta) dias, nos casos previstos no art. 69 da LOMAN, ou em prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias de férias, em virtude da conversão de seu terço em abono pecuniário, poderá ser convocado Juiz Titular de Vara do Trabalho, para auxílio, observado o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. A convocação prevista no caput ocorrerá apenas em caráter excepcional, quando exigido pelo interesse público ou justificado acúmulo de serviço, e desde que do ato não resulte o afastamento, considerados todos os demais a qualquer título, de mais de 10% (dez por cento) do número dos juízes titulares das varas do trabalho na Região. (redação da Emenda nº 65/2025) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art77