Art. 77. Nos casos de afastamento de Desembargador por até 30 (trinta) dias, nos casos previstos no art. 69 da LOMAN, ou em prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias de férias, em virtude da conversão de seu terço em abono pecuniário, poderá ser convocado Juiz Titular de Vara do Trabalho, para auxílio, observado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. A convocação prevista no caput ocorrerá apenas em caráter excepcional, quando exigido pelo interesse público ou justificado acúmulo de serviço, e desde que do ato não resulte o afastamento, considerados todos os demais a qualquer título, de mais de 10% (dez por cento) do número dos juízes titulares das varas do trabalho na Região. (redação da Emenda nº 65/2025) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 24/2012)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art77