Art. 73. Ao tomar posse, o Magistrado prestará o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis da República”.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art73