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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS PROMOÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 68

Art. 68. Na promoção ou acesso ao Tribunal por merecimento, a indicação entre os candidatos far-se-á por voto nominal, aberto e motivado, sendo obrigatória a juntada da respectiva declaração por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, salvo havendo adesão completa a voto proferido (voto com motivação aliunde). (redação da Emenda nº 60/2024) (alterado pela Emenda nº 2/2006)

§ 1º O juiz que houver sofrido a pena de censura não poderá figurar em lista por merecimento, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da imposição da pena. (redação da Emenda nº 60/2024)

§ 2º Somente será incluído na lista tríplice de merecimento o Juiz que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes. (redação da Emenda nº 60/2024)

§ 3º Se nenhum Juiz alcançar, em primeira apuração, essa maioria, ou os que a conseguirem não bastarem para completar a lista, proceder-se-á a tantas apurações quantas forem necessárias. (redação da Emenda nº 60/2024)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art68