Redação atual dada pela Emenda 2/2006.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2006 Emenda 2/2006alterado.
Art. 64. Para efeito de promoção e de acesso por merecimento, a indicação dos nomes pelo Tribunal será feita, obrigatoriamente, por lista tríplice organizada e votada pelos Desembargadores, observadas as prescrições legais e as normas internas não conflitantes das resoluções administrativas editadas pelo Tribunal e pelos Conselhos Superiores. (redação da Emenda nº 60/2024) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação dada pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art64