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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS PROMOÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 63

Art. 63. O acesso ao Tribunal e a promoção, ambos pelo critério de antiguidade, recairá em Juiz Titular de Vara do Trabalho ou em Juiz do Trabalho Substituto, conforme o caso, que ocupar o primeiro lugar na lista para esse fim organizada, anualmente, pelo Presidente e aprovada pelo Tribunal Pleno. (redação da Emenda nº 60/2024) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

§ 1º Na apuração da antiguidade, considerar-se-ão, sucessivamente, a data da posse do Juiz do Trabalho Substituto ou Titular na Região e a ordem decrescente de classificação no respectivo concurso público, bem como as normas regulamentares editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para reposicionamento na antiguidade da correspondente classe nos casos de remoção e de permuta de magistrados. (redação da Emenda nº 60/2024) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

§ 2º Nas promoções ou acesso ao Tribunal por antiguidade, o Tribunal somente poderá rejeitar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, de forma fundamentada. (redação da Emenda nº 60/2024)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art63