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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS PROMOÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 62

Art. 62. Havendo vaga a ser preenchida para acesso ao Tribunal por Juízes Titulares de Vara do Trabalho, ou havendo a de promoção para Juiz Titular de Vara do Trabalho, o Presidente do Tribunal comunicará a todos os Juízes Titulares de primeiro grau, ou, conforme o caso, a todos os Juízes do Trabalho Substitutos, por telegrama e, ainda, por edital publicado no órgão de divulgação oficial, a abertura da inscrição, o prazo respectivo e o critério da promoção. (redação da Emenda nº 60/2024) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

Parágrafo único. O interessado, apresentando “curriculum vitae", deverá inscrever-se no prazo de 10 (dez) dias, podendo fazê-lo por telegrama, a contar da publicação do edital no órgão oficial, considerando-se a ausência da inscrição como não-aceitação à promoção de que trata o edital. (redação da Emenda nº 60/2024)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art62