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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS PROMOÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 66

Art. 66. Sempre que o candidato ao acesso figurar por 3 (três) vezes consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, em lista de merecimento, o Presidente do Tribunal relatará esse fato, no processo correspondente, para fins do disposto no artigo 93, II, “a”, da Constituição Federal.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art66