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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DAS PROMOÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 65

Art. 65. Havendo mais de uma vaga a ser provida, por merecimento, concomitantemente, a constituição das listas seguintes se fará pelo critério de aproveitamento dos candidatos remanescentes da lista anterior, acrescendo-se, em último lugar, apenas o terceiro nome, salvo se os candidatos mais votados não se inscreverem também para as sucessivas vagas abertas ou não se mostrar viável a recomposição em razão do critério de alternância previsto pelo Conselho Nacional de Justiça para viabilizar a sua política afirmativa de gênero para acesso ao Tribunal. (redação da Emenda nº 60/2024)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art65