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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA POSSE E EXERCÍCIO

Regimento Interno do TRT10

Art. 74

Art. 74. A posse e exercício deverão ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do ato da nomeação, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por motivo relevante, a critério do Tribunal, no caso de seus membros, ou do Presidente, no caso de Juiz Titular de Vara do Trabalho ou Juiz do Trabalho Substituto. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 24/2012)

Parágrafo único. O termo de posse e exercício será lavrado de forma própria e será assinado por todos os Desembargadores presentes na sessão de posse ou pelo Presidente, no caso de Juízes de primeiro grau, e pelo empossado. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art74