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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA POSSE E EXERCÍCIO

Regimento Interno do TRT10

Art. 75

Art. 75. Havendo nomeação de vários Magistrados da mesma classe, em data idêntica, a posse e exercício se darão em uma mesma ocasião, designada a critério do Tribunal ou da Presidência, conforme o caso.

Parágrafo único. Se algum dos nomeados o requerer, poderá tomar posse e entrar em exercício individualmente, em data posterior, arcando com as possíveis conseqüências no tocante à antigüidade.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art75