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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 81

Art. 81. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, é vedado também o afastamento simultâneo de Desembargadores em número que possa comprometer o “quorum” de julgamento no Tribunal Pleno, nas Seções Especializadas e nas Turmas. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art81