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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 87

Art. 87. O processo de verificação da invalidez de magistrado, para o fim de aposentadoria compulsória, terá início a seu requerimento, por determinação do Presidente, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por solicitação da Corregedoria Geral ou Regional da Justiça do Trabalho, instruído com documentos ou justificação, salvo na impossibilidade de obtê-los, caso em que competirá ao Presidente do Tribunal diligenciar para a sua obtenção.

Parágrafo único. Considerar-se-á incapaz o magistrado que, por qualquer causa física ou mental, achar- se permanentemente inabilitado para o exercício do cargo.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art87