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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 86

Art. 86. Além de outros meios, a simples inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil faz presumir o exercício de atividade remunerada.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art86