2 acórdãos do TRT10 citam este artigo.
Art. 84. O magistrado que deixar o exercício do cargo por motivo de aposentadoria, voluntária ou por limite de idade, conservará o título e as honras a ele inerentes. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
Decisões que citam este artigo
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0000377-90.2026.5.10.0022 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT10 0000903-91.2024.5.10.0001 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT10Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art84