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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 87-B

Art. 87-B. Será aposentado o magistrado que, após vinte e quatro meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Parágrafo único. Para os fins de contagem do prazo estabelecido no caput, não terá efeito interruptivo qualquer período de exercício das funções inferiores a trinta dias. (acrescido pela Emenda nº 56/2023)

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art87-B