Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 92

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 92

Art. 92. Finda a instrução, o magistrado apresentará suas razões finais, em 10 (dez) dias, indo os autos à Comissão, que levará o processo a julgamento em igual prazo.

§ 1º Incluído o processo em pauta, serão remetidas cópias aos Desembargadores das peças indicadas pela Comissão relatora. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º O Presidente convocará o Tribunal, que julgará o caso em sessão secreta, com observância das seguintes regras:

I - do julgamento participarão o Presidente e todos os Desembargadores, inclusive os que estiverem em férias, em licença ou convocados para o colendo Tribunal Superior do Trabalho; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

II - findo o relatório, preparado pelo Desembargador mais antigo que fizer parte da Comissão, o magistrado, ou seu procurador, poderá sustentar a defesa por 30 (trinta) minutos; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

III - havendo julgamentos conexos, o tempo de defesa, existindo mais de um advogado, será dilatado para uma hora, divisível entre os interessados;

IV - após o relatório e a sustentação, os Desembargadores poderão pedir à Comissão os esclarecimentos que julgarem necessários; (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

V - em seguida, o Desembargador mais antigo da Comissão votará, seguido pelos demais membros desta e, após, os demais na ordem decrescente de antigüidade. O resultado será proclamado pelo Presidente, lavrando-se acórdão, que será assinado pelos membros da Comissão e por todos os Desembargadores presentes ao julgamento, do qual será publicado, apenas, o dispositivo. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art92