Art. 96. As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeiro grau e nos casos previstos nos arts. 43 e 44 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art96