Art. 98. Será adotado o seguinte procedimento na apuração das faltas puníveis com advertência e censura:
I - o Presidente do Tribunal, tomando conhecimento, “ex officio” ou por representação, de fatos que, em tese, justifiquem a punição, ordenará a abertura do processo, sem prejuízo da observância das disposições pertinentes deste Regimento;
II - será assegurado ao acusado o prazo de 15 (quinze) dias para defesa;
III - havendo necessidade, serão ordenadas as diligências necessárias para o perfeito esclarecimento dos fatos, inclusive a realização de audiência de instrução;
IV - encerrada a instrução, o processo será incluído em pauta e, em sessão secreta, após relatório preparado pelo Presidente, iniciar-se-á a votação pelo seu voto ou o do Relator, seguido pelo do Vice-Presidente e dos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antigüidade. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art98