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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 93

Art. 93. Concluindo o Tribunal pela incapacidade do magistrado, comunicará a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art93