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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 91

Art. 91. Caberá à Comissão designada nos termos do inciso XXXIII do art. 18 do presente Regimento nomear uma junta de médicos especialistas para examinar o paciente, assegurada a indicação de assistentes.

§ 1º O paciente ou seu curador poderão impugnar os peritos, por motivo legítimo, sendo a argüição decidida pela Comissão, não cabendo recurso da respectiva decisão.

§ 2º O exame será realizado na sede do Tribunal. Encontrando-se o paciente fora do Distrito Federal, o exame e as diligências poderão ser deprecados ao Presidente do Tribunal em cuja jurisdição se encontre o paciente.

§ 3º Se o paciente não comparecer ou se recusar a ser examinado, será designado novo dia pela Comissão. Se o fato se repetir, proceder-se-á a julgamento com base em quaisquer outras provas.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art91