Art. 94. O processo disciplinar será instaurado de ofício por iniciativa do Presidente, por deliberação do Tribunal ou mediante representação fundamentada do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art94