Art. 76. Em caso de vacância ou afastamento de Desembargador, por período superior a 30 (trinta) dias, o Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta, em votação nominal, aberta e motivada, deverá convocar, em substituição, Juiz Titular de Vara do Trabalho que integre a primeira terça parte da lista de antiguidade da carreira. Somente será convocado Juiz da terça parte seguinte se não houver mais qualquer disponível na anterior, ou se forem recusados expressa e motivadamente os existentes. (redação da Emenda nº 24/2012) (alterado pela Emenda nº 3/2006) (redação da Emenda nº 3/2006) (alterado pela Emenda nº 10/2009) (redação da Emenda nº 10/2009) (alterado pela Emenda nº 13/2009) (redação da Emenda nº 13/2009) (alterado pela Emenda nº 24/2012)
§ 1º A convocação de que trata o “caput” observará, no que couber, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, não podendo recair sobre Juízes que: (redação da Emenda nº 61/2024)
I - retiverem autos em seu poder além do prazo legal injustificadamente; (redação da Emenda nº 3/2006)
II - tenham sido punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27 ambos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (redação da Emenda nº 3/2006) (alterado pela Emenda nº 3/2006)
§ 1º-A A votação iniciar-se-á pelo Desembargador a ser substituído, seguido pelo Presidente e pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade, inclusive quando se estiver examinando referendo a convocação efetivada pelo Presidente do Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 10/2009)
§ 2º O Juiz Titular de Vara do Trabalho, enquanto convocado, terá o título de “Juiz Convocado” e as mesmas prerrogativas, impedimentos e deveres regimentais, no Pleno, nas Seções Especializadas ou Turmas onde funcionar, que os Desembargadores, excetuadas as matérias reservadas aos membros efetivos pela Constituição Federal, por lei ou pelo art. 130 do presente Regimento. (redação da Emenda nº 24/2012) (deslocado como § 3º pela Emenda nº 3/2006) (redação da Emenda nº 3/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 3º Os Juízes Convocados tomarão assento nos lugares destinados aos Desembargadores a quem estejam substituindo. (redação da Emenda nº 11/2009) (deslocado como § 4º pela Emenda nº 3/2006) (redação da Emenda nº 3/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 4º Os Juízes Convocados observarão, entre si, a ordem de convocação para fins de votação. (alterado pela Emenda nº 13/2009) (acrescido pela Emenda nº 3/2006) (alterado pela emenda nº 13/2009)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art76