Artigo revogado pela pela Emenda nº 59/2023 (acrescido pela Emenda nº 14/2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13-A. 50/2023)(revogado pela Emenda nº 59/2023 (acrescido pela Emenda nº 14/2009) (alterado pela Emenda nº 50/2023)
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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art13-A