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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 14

Art. 14. As eleições obedecerão às seguintes normas:

§ 1º Antes de iniciar-se a eleição, o Presidente designará 2 (dois) Desembargadores para a escrutinação. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º A eleição será feita por meio de cédulas uniformemente impressas, com os nomes dos Desembargadores elegíveis e o cargo para o qual concorrem. Haverá, à margem de cada nome, espaço reservado à aposição, pelo votante, de um “X”, assinalando o escolhido. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 3º As cédulas serão inseridas em sobrecarta específica e lacrada.

§ 4º Aos Desembargadores afastados temporariamente do exercício de suas funções, salvo em disponibilidade, devem ser remetidas, com antecedência de 30 (trinta) dias da eleição, cédulas próprias, com a sobrecarta referida, a fim de que possam enviar voto pelo correio, sob registro, caso assim o desejarem. Somente serão apurados os votos que derem entrada no Tribunal até o dia anterior ao da eleição. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 5º As sobrecartas, contendo os votos de que trata o item anterior, deverão ser lacradas e remetidas em envelope maior, juntamente com ofício de remessa assinado pelo Desembargador votante. A sobrecarta maior conterá, no anverso, além do endereçamento do Tribunal, dizeres relativos à eleição em referência e será autenticada no verso, pelo votante, mediante sua assinatura. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 6º Ao início da votação, serão abertas, em primeiro lugar, as sobrecartas maiores, para ser conferido o ofício e delas ser retirada a sobrecarta menor. Qualquer impugnação relativa a tais votos deverá ser feita imediatamente após tal procedimento. Se não houver impugnação, ou se o Tribunal não a acolher, a sobrecarta menor será colocada pelos escrutinadores na urna comum, passando a votar os Desembargadores presentes. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 7º A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente.

§ 8º Considerar-se-á eleito o Desembargador que obtiver mais da metade dos votos. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 9º No caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio entre os Desembargadores cuja votação tenha empatado. Persistindo o empate, será declarado eleito o mais antigo. (redação da Emenda nº 11/2009) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art14